Aluguel não declarado: por que a Receita pode descobrir mesmo sem informação do contribuinte

A Receita Federal publicou, em 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que altera os critérios para habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas — como aquelas obtidas por associações e sindicatos em mandados de segurança ou outras ações representativas.

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A nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da Reforma Tributária do Consumo, começou a ser testada a partir desta terça-feira (01/07). O piloto envolve 500 empresas selecionadas para validar os sistemas que darão suporte ao novo tributo.

A PGFN publicou o Edital nº 11/2025, com condições especiais para quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A medida permite descontos expressivos e parcelamentos facilitados, com foco em contribuintes de menor porte e dívidas de difícil recuperação.

⚖️ Segundo relatório do STJ, a criação da CBS e do IBS pode TRIPLICAR o volume de processos tributários no país.