A PGFN publicou o Edital nº 11/2025, com condições especiais para quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A medida permite descontos expressivos e parcelamentos facilitados, com foco em contribuintes de menor porte e dívidas de difícil recuperação.
⚖️ Segundo relatório do STJ, a criação da CBS e do IBS pode TRIPLICAR o volume de processos tributários no país.
Empresas de eventos, turismo, alimentação e entretenimento voltam a pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
R$ 2,652 trilhões arrecadados, um crescimento real de 9,62%!
Entenda o caso:
Na última quinta-feira (3), o STF decidiu que as multas por sonegação fiscal, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% da dívida tributária. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a 150%.