🚨 Atenção Contribuintes! Novidade no Mundo Tributário!

🔔 Última novidade! O Conselho Nacional de Justiça aprovou normas que vão beneficiar muita gente!

🔍A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu a favor da Engetech Comércio e Indústria de Plásticos, afastando a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS (crédito presumido). Essa é uma vitória histórica, sendo a primeira sentença sobre o assunto!

A cessão de direitos hereditários é um processo legal no qual o herdeiro transfere seus direitos sobre uma herança a outra pessoa, seja de forma gratuita ou paga. Mas será que comprar um imóvel por meio desse processo é seguro? Vamos analisar!

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O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.