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Notícias

STF DECIDE: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEIS EM LEILÃO NÃO SÃO RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE

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11 Outubro 2024
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Entenda o caso:

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STF LIMITA MULTAS TRIBUTÁRIAS A 100% DA DÍVIDA

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10 Outubro 2024
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Na última quinta-feira (3), o STF decidiu que as multas por sonegação fiscal, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% da dívida tributária. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a 150%.

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Reforma Tributária Redefine a Logística das Empresas no Brasil

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12 Agosto 2024
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Com o fim dos incentivos fiscais, empresas repensam localização e estratégia logística, focando na proximidade com mercados consumidores e em novos desafios tributários.

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STJ Decide: Alíquota Maior de PIS/Cofins sobre Selic

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26 Julho 2024
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De 4,65% para 9,25%: Saiba como a nova decisão impacta os contribuintes.

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Direito dos Cheques: Garantia e Circulação Livre de Títulos de Crédito

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14 Junho 2024
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Você sabia? O cheque é considerado um pagamento à vista! Se ele for devolvido, o portador tem total direito de cobrar os valores devidos. Vamos entender um pouco mais sobre os direitos e a circulação dos cheques!

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Desoneração da folha: Receita Federal atualiza procedimentos após decisão do STF

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21 Mai 2024
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🚨 Em uma medida impactante para os setores públicos e privados, o ministro Cristiano Zanin, do STF, prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamento. A Lei nº 14.784/2023 agora estende essa desoneração até 2027 para municípios e diversos setores produtivos. A decisão foi anunciada no portal da Receita Federal do Brasil.

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