Houve uma reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos.

4ª Turma altera entendimento e autoriza leilão de imóvel com alienação fiduciária.

Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023.

A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.

Ministros definiram que cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está proibida a partir de 2024.

Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas.