Decisão da Câmara Superior libera alíquota de 8% em vez de 32% para cálculo dos tributos.

Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema

Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões para a União.

Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski impõe alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras.

Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual.