STF retomará julgamento do Difal do ICMS
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Falta só um voto para o varejo escapar de uma dívida bilionária
Notícias
Carf poderá definir se Crocs é pantufa ou sapato de plástico
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A definição é bem relevante na esfera tributária, porque altera a tributação do produto.
Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI
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Em recurso, ministros decidiram reexaminar matéria após confusão processual
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
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Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos com esse créditos