Em recurso, ministros decidiram reexaminar matéria após confusão processual

Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos com esse créditos

O resultado de junho é o melhor da série histórica, com início em 1995. O número acumulado do primeiro semestre também é o melhor da série

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime.

Primeira e segunda instâncias acatam pedidos de indenização por não entrega de grãos

Medida vale por todo o período em que a tributação sobre os combustíveis estiver zerada