Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual

Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo

Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes

1ª Seção pacificou entendimento da Corte sobre o programa de incentivo à exportação

Por unanimidade, ministros da 1ª Seção afastaram a possibilidade de uso do valor venal ligado ao IPTU

A empresa inativa e a empresa sem movimento têm diferenças e não se confundem.