Agora, os recursos obtidos com a comercialização podem ser usados, em até seis meses, para amortizar ou quitar financiamento imobiliário contratado anteriormente

Ministros decidiram suspender ações de busca e apreensão em todo o país; medida afeta financiamento de veículos

Em pelo menos treze decisões, o STJ já definiu que a empresa não aufere lucro nessas operações.

Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual