Procuradoras lançam movimento por redução de tributos
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Alvos são produtos destinados ao público feminino, especialmente o absorvente higiênico
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Não cabe rescisória quando a descisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ.
Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos
Câmara Superior autorizou uso de créditos por gastos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento