Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a cobrança de IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de restituição de impostos que foram pagos a mais (repetição de indébito).

Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA é que impostos não podem ter finalidade especifica

Alvos são produtos destinados ao público feminino, especialmente o absorvente higiênico

Não cabe rescisória quando a descisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ.