Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório
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Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto
Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto
Estudo do IBPT mostra que companhias precisam seguir o que consta em 4,6 mil normas
O risco tributário em não registrar alienação de imóvel é grande no Brasil.
Por meio de parecer, órgão beneficia as empresas ao contrariar entendimento da Receita Federal
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a cobrança de IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de restituição de impostos que foram pagos a mais (repetição de indébito).
Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA é que impostos não podem ter finalidade especifica