Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre correção pela Selic
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Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido
Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido
Nova norma ainda permite parcelar débitos de tributos federais diversos por meio de um sistema único.
Medida representará uma oneração para os contribuintes
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que gastos com propaganda gerem de créditos de PIS e Cofins para a empresa de serviços financeiros Visa. A decisão foi unânime.
Decisões beneficiam sócios de holdings patrimoniais e empresas do setor
Estimativa é de que derrota trará R$ 26,7 bilhões em perdas por ano aos EstadosEstimativa é de que derrota trará R$ 26,7 bilhões em perdas por ano aos Estados