Ministros decidiram suspender ações de busca e apreensão em todo o país; medida afeta financiamento de veículos

Em pelo menos treze decisões, o STJ já definiu que a empresa não aufere lucro nessas operações.

Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual

Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo