1ª Seção pacificou entendimento da Corte sobre o programa de incentivo à exportação

Por unanimidade, ministros da 1ª Seção afastaram a possibilidade de uso do valor venal ligado ao IPTU

A empresa inativa e a empresa sem movimento têm diferenças e não se confundem.

Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido

Nova norma ainda permite parcelar débitos de tributos federais diversos por meio de um sistema único.