Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido

Nova norma ainda permite parcelar débitos de tributos federais diversos por meio de um sistema único.

Medida representará uma oneração para os contribuintes

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que gastos com propaganda gerem de créditos de PIS e Cofins para a empresa de serviços financeiros Visa. A decisão foi unânime.

Decisões beneficiam sócios de holdings patrimoniais e empresas do setor