Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA é que impostos não podem ter finalidade especifica

Alvos são produtos destinados ao público feminino, especialmente o absorvente higiênico

Não cabe rescisória quando a descisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ.

Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos