Apesar de os recolhimentos por estimativa terem ocorrido antes do uso do eSocial,o Fisco acatou a compensação cruzada

O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) está previsto no art. 155. I da Constituição Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a Casa está elaborando um novo projeto de regularização tributária para empresas.

Documento caiu como uma bomba no meio jurídico