O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) está previsto no art. 155. I da Constituição Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a Casa está elaborando um novo projeto de regularização tributária para empresas.

Documento caiu como uma bomba no meio jurídico

Alíquota de ICMS sobre adubos subirá de 1% a 4% em quatro anos; benefício fiscal sobre agrotóxicos, sementes, ração e outros insumos agropecuários foi estendido até 2025