📊 A estimativa é de:
🔸 +28 mil novos casos no STJ
🔸 +412 mil novas execuções fiscais
🔸 Aumento de 107% na Justiça Federal

🚫 O STJ criticou a proposta da AGU de concentrar todo o contencioso dos novos tributos em um único órgão. Para os ministros, isso:

• Viola o contraditório e a ampla defesa

• Sobrecarrega o Judiciário

• Cria entraves administrativos e orçamentários

🛠️ O STJ propôs:
1️⃣ Unificação da cobrança de IBS e CBS
2️⃣ Fixação de alçadas para execuções fiscais
3️⃣ Exigência de requerimento administrativo antes da ação judicial

📌 A Corte alerta que o modelo atual fatiado pode gerar uma verdadeira “indústria de litígios” e comprometer a segurança jurídica.

💬 Para especialistas, falta clareza sobre como será a divisão de competências — o que pode gerar confusão e insegurança tanto para a Fazenda quanto para os contribuintes.

🔍 O relatório dividiu opiniões dentro do próprio Judiciário e expôs tensões no grupo de trabalho do CNJ, que discute a aplicação prática da reforma.

🧩 Reforma Tributária: solução ou novo problema?