No ano passado, R$ 63,6 bilhões em créditos tributários foram decorrentes de disputas judiciais.

Prazo para adesão vai de 15 de março a 30 de setembro

Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores.

Julgamento por maioria dos votos surpreendeu o mercado