Empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos

Exigibilidade do tributo não é automaticamente suspensa com defesa administrativa

Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar.

Contribuinte conseguiu mudar jurisprudência com novo critério de desempate no tribunal administrativo.

Número de processos caiu em 2020, mas montante total cresceu R$ 120 bilhões.