Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento

No caso concreto, o Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda

Empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos

Exigibilidade do tributo não é automaticamente suspensa com defesa administrativa

Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar.