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No STF, relator vota contra bloqueio de bens por dívidas tributárias
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O ministro do Corte, Marco Aurélio Mello, relator no processo, se posicionou contrário à Fazenda Nacional
STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos financeiros
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Há decisões da 1ª e da 2ª Turmas favoráveis à inclusão da correção no IRPJ e CSLL
Liminares reduzem contribuição ao ‘Sistema S’
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Decisões limitam cobrança a 20 salários mínimos