O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que disciplina acordo direto entre credores e órgãos públicos federais para pagamento de precatórios de grande valor com descontos de até 40%. A nova lei (Lei 14.057/20) foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.
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Serão destinados R$ 50 milhões às empresas desse porte. Valor máximo por tomador é limitado a R$ 20 mil
Corte altera entendimento e adota critérios definidos pelo Supremo para criminalização.
A lei publicada no Diário Oficial que inclui profissionais liberais no Pronampe passa a valer a partir desta sexta-feira.
Consumidor que contratar serviços dos Correios, como a entrega de encomendas e documentos, e não tiver o serviço prestado, tem direito a ressarcimento.