A Revisão da vida Toda, tema 999 do STJ, concedeu aos aposentados o direito de revisarem suas aposentadorias, incluindo os salários contribuição anteriores a 1994 e com isso, aumentando o valor recebido mensalmente.

A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.

Com as novas regras para licenças e alvará de funcionamento, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do CNPJ

Para igualar inflação, a partir de 1º de fevereiro de 2020 o salário mínimo passa a ser de R$1.045.

O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita.

Câmara aprovou projeto que altera método de cobrança do ISS. Agora, o texto segue para aprovação do Senado.