MP do Contribuinte Legal, que prevê a regularização de contribuintes com débitos junto a União, passa a incluir os optantes do Simples Nacional.

“A concessão de benefícios fiscais do ICMS e do IPI em favor dos agrotóxicos, dentro da margem de discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo na implementação de políticas fiscais e econômicas.

Contribuintes já devem começar a preparar seus documentos para a declaração do Imposto de Renda 2020. A entrega começa dia 02 de março.

Conforme havíamos noticiado no dia 10.02, o STF estava julgando em conjunto  dois importantes processos relativos à exportação por meio de tradings. Trata-se da ADI 4735 e do RE 759.244.

A partir de março, a guia de arrecadação do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo.

Senadores e deputados que avaliam a medida provisória da renegociação de dívidas com a União vão passar a próxima quinta-feira (13) ouvindo representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.